Sexta, 29 Dezembro 2017 12:40

Governadora atende pedido de empresários e presidente da Fecomércio-RR e prorroga sistema atual de tributação do ICMS Destaque

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Atendendo ao pedido da classe empreendedora com apoio do presidente da Fecomércio-RR, Ademir dos Santos, a governadora Suely Campos assinou no auditório da Federação do Comércio de Roraima, na tarde desta quarta-feira, 27, o Decreto que trata sobre o sistema atual de cobrança do ICMS até abril de 2018. A iniciativa tem como objetivo, dar mais tempo para que seja criada uma comissão mista, formada por empresários e técnicos da Sefaz para analisem a possibilidade de alinhar de seu conteúdo, de acordo com as normas da Confaz, beneficiando a todos os envolvidos com as alterações feitas em sua tributação. A cerimônia contou com a presença de deputados e da classe empresarial do Estado. “Estamos atendendo a uma solicitação da classe empresarial, por meio da Fecomércio. Agora, a Sefaz [Secretaria de Fazenda] vai montar uma comissão mista para execução do decreto. É um momento que requer a participação de todos para que tenhamos uma legislação que facilite a vida de todos”, disse a governadora. Segundo a diretora do Departamento da Receita da Sefaz, Adilma Lucena, o Governo do Estado quer deixar o decreto alinhado às normas do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. “Dessa forma, iremos garantir que tanto o Estado, quanto os empresários, sejam beneficiados com as alterações feitas na tributação do ICMS", garantiu. O presidente da Fecomércio-RR, Admeir dos Santos, se posicionou a favor da revisão do decreto que permite a alteração da tributação do ICMS. De acordo com ele, a forma como foi editado o texto do decreto anterior trazia prejuízos aos empresários. "Atualmente, é feito um documento de arrecadação nos postos de fiscalização do Estado. Assim, já é cobrado o imposto do comerciante. Mas conforme o decreto anterior, a cobrança do imposto seria feito no momento da venda, o que é inviável", esclareceu. FARMÁCIA POPULAR - Na solenidade, a governadora Suely Campos também sancionou a Lei que institui a Farmácia do Povo, cujo projeto é de autoria do deputado estadual, Joaquim Ruiz. Com a norma, todos os medicamentos que estiverem em falta na farmácia pública, serão adquiridos, munidos de receita nas farmácias privadas que estiverem cadastradas no programa, que por fim, comercializarão os seus produtos para o Governo do Estado. A iniciativa, agradou a classe empresarial ligada ao Sistema Fecomércio-RR.

Ler 191 vezes Última modificação em Sexta, 29 Dezembro 2017 12:58