Nova lei concede aumento do prazo da licença-maternidade originado pelo nascimento de criança vítima de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Foi publicada, no dia 28/06/2016, a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika. Referida lei, além de outras medidas, cria uma nova hipótese de concessão do chamado BPC, pois estabeleceu em seu artigo 18 que fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Mais

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